§ Documento Legal
Termos e Condições
Atualizado em: 28 de abril de 2025 · Vigência: 28 de abril de 2025
Este documento estabelece os termos que regem o uso deste site e a contratação dos serviços de consultoria da Daltira. Ao nos contatar ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo.
§ 01
Definições
Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
- "Daltira" / "nós" / "nosso" — Daltira Consultoria Empresarial, empresa individual com sede em Florianópolis, SC.
- "Usuário" / "você" — pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata serviços.
- "Serviços" — as modalidades de consultoria descritas neste site e formalizadas em proposta escrita.
- "Contrato" — acordo firmado entre as partes por meio de proposta aceita e pagamento confirmado.
- "Entregáveis" — documentos, resumos e outros materiais produzidos no contexto de cada engajamento.
- "Site" — o presente domínio daltirago.pro e todas as páginas nele contidas.
§ 02
Aceitação dos Termos
O uso deste site ou o envio de qualquer formulário de contato constitui concordância com os presentes termos. A contratação de serviços é formalizada por proposta escrita aceita e pagamento inicial confirmado.
Os serviços da Daltira destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de dezoito anos e com plena capacidade civil para firmar acordos. Ao contratar, você declara preencher esses requisitos.
§ 03
Descrição dos Serviços
A Daltira oferece três modalidades de consultoria empresarial operacional, descritas a seguir.
Serviço 1
Facilitação de Grupo de Leitura para Liderança
Engajamento anual de doze meses com equipes de três a nove integrantes. Inclui curadoria de leituras, facilitação de sessões mensais e resumos escritos.
Serviço 2
Revisão de Formato de Relatórios Internos
Projeto de quatro a seis semanas com análise de relatórios existentes, entrevistas, identificação de sobreposições e entrega de documento consultivo.
Serviço 3
Redação de Descrições de Serviços
Projeto de três a quatro semanas com entrevistas, redação de descrições em linguagem clara e montagem de documento de referência.
O escopo detalhado de cada engajamento é definido na proposta escrita enviada antes do início dos trabalhos. A disponibilidade de datas e o prazo de início dependem da agenda vigente.
§ 04
Responsabilidades das Partes
Daltira — comprometimentos
- Executar os serviços com diligência, dentro do escopo acordado
- Manter confidencialidade sobre informações sensíveis compartilhadas pelo cliente
- Comunicar prontamente qualquer impedimento que afete prazos
- Entregar os materiais nos formatos e prazos definidos na proposta
Cliente — comprometimentos
- Fornecer informações e acesso necessários para a execução dos trabalhos
- Designar um ponto de contato com disponibilidade adequada
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Utilizar os entregáveis apenas para as finalidades internas previstas no contrato
§ 05
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, estrutura e identidade visual — é de propriedade da Daltira e está protegido pelas leis de direitos autorais aplicáveis no Brasil.
Os entregáveis produzidos no contexto de cada engajamento são cedidos ao cliente para uso interno, conforme especificado na proposta. A Daltira reserva o direito de mencionar a natureza geral dos projetos realizados em materiais institucionais próprios, sem identificar o cliente, salvo se o cliente solicitar expressamente a omissão.
Metodologias, estruturas de facilitação e abordagens de trabalho desenvolvidas pela Daltira permanecem de propriedade exclusiva da empresa, independentemente de terem sido utilizadas em um engajamento específico.
§ 06
Condições de Pagamento
Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL) e detalhados em proposta escrita antes de qualquer formalização.
- As condições de parcelamento e vencimentos são definidas na proposta de cada engajamento
- O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento inicial acordado
- Atrasos superiores a quinze dias corridos podem resultar na suspensão temporária do engajamento
- Cancelamentos solicitados pelo cliente após o início dos trabalhos estão sujeitos às condições de rescisão descritas na proposta
Em caso de rescisão por iniciativa da Daltira sem causa imputável ao cliente, os valores pagos relativos a entregáveis ainda não iniciados serão devolvidos proporcionalmente.
§ 07
Entrega e Escopo
Cada engajamento possui escopo, prazos e entregáveis definidos na proposta escrita. Alterações de escopo devem ser solicitadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
Os prazos indicados neste site e nas propostas são estimativas baseadas em condições normais de trabalho e disponibilidade adequada do cliente para feedbacks e entrevistas. Atrasos causados por falta de resposta ou indisponibilidade do cliente não são de responsabilidade da Daltira.
§ 08
Limitações e Isenções
Os serviços da Daltira têm natureza consultiva e operacional. Os entregáveis representam análises e recomendações baseadas nas informações disponíveis e não constituem assessoria jurídica, financeira, contábil ou regulatória.
A Daltira não pode garantir resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações. O alcance dos objetivos depende de fatores internos e externos à organização cliente que estão fora do controle da consultoria.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Daltira por danos decorrentes de um engajamento limita-se ao valor total pago pelo cliente naquele engajamento específico.
§ 09
Encerramento do Contrato
Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de trinta dias, exceto nos casos previstos na proposta. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.
A Daltira reserva-se o direito de encerrar imediatamente o engajamento em caso de inadimplência superior a trinta dias, conduta inadequada ou fornecimento de informações falsas pelo cliente.
§ 10
Resolução de Disputas
Eventuais divergências serão, em primeira instância, tratadas por meio de comunicação direta entre as partes, com prazo de quinze dias para resolução amigável.
Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os presentes termos são regidos pela legislação brasileira.
§ 11
Alterações nestes Termos
A Daltira pode atualizar estes termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização. Contratos já formalizados continuam regidos pelos termos vigentes na data de sua formalização, salvo acordo escrito em contrário.
§ 12
Contato para Assuntos Legais
Para questões relacionadas a estes termos, entre em contato por:
Daltira Consultoria Empresarial
Avenida Beira-Mar Norte 3528, Centro
Florianópolis — SC, 88015-700
Brasil
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (48) 3267-8419